A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei complementar (PLP 158/22) que estabelece novas regras para a parcela do ICMS estadual
- 8 de abr. de 2024
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei complementar (PLP 158/22) que estabelece novas regras para a parcela do ICMS estadual que vai para os municípios, no caso da produção agropecuária.
A mudança é no valor adicionado para o cálculo, ou na diferença entre as saídas e entradas de mercadorias em cada estabelecimento. Quanto maior a movimentação comercial das empresas de um município, maior é o valor adicionado e, consequentemente, o montante a receber de ICMS.
A proposta aprovada estabelece que o valor adicionado dos produtores rurais será calculado somente sobre o valor final de saída da produção, sem descontar o valor das entradas de insumos.
A mudança evitaria que os insumos entregues pela indústria para produtores parceiros que atuam em regime de produção integrada sejam debitados como entradas no cálculo do valor adicionado, reduzindo a tributação dos municípios que fornecem estes insumos. Os insumos podem ser, por exemplo, animais vivos.
O relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), disse que a medida corrige uma distorção:
“Vai deixar para tributar, gerar ICMS, quando o produto estiver acabado e não quando o produto estiver cru, ainda no campo. Isso ajuda muito porque incentiva a produção, diminui a bitributação, e ajuda o produtor.”
Mas o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) justificou o voto contrário do seu partido:
“Pode haver um consequente aumento do custo de produção para os pequenos produtores, para aqueles que prestam serviços em parceria com grandes produtores. E isso acaba sendo repassado para o consumidor final.”
A proposta estabelece ainda que as empresas que apurarem valor adicionado negativo, o que pode acontecer durante a formação de estoques, poderão compensar isso em anos de vendas maiores. O objetivo, novamente, é não reduzir a parcela municipal do ICMS. A proposta que muda o cálculo da parcela municipal do ICMS estadual será analisada agora pelo Plenário
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