Câmara avalia permissão para que guardas municipais abordem e revistem suspeitos de crimes
- 3 de abr. de 2024
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados avalia um projeto (PL 3674/23) que autoriza os guardas municipais a abordar suspeitos de práticas criminosas.
A proposta também determina que os itens relevantes para a investigação encontrados durante a revista podem ser considerados como prova.
Segundo a legislação atual, a Guarda Municipal atua principalmente na proteção de bens e locais públicos da cidade. Já a polícia militar é uma força estadual que tem mais deveres e maior abrangência. Por exemplo, podem conduzir investigações próprias, recolher provas e exercer mandados de busca e apreensão.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, existem mais de 85 mil (85.017) profissionais atuando em Guardas Municipais no país. O levantamento também indica que 1.261 municípios contam com esse tipo de segurança.
O texto que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14) foi aprovado na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O relator na comissão, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), defende que a medida proporciona melhores condições de trabalho às guardas municipais.
O parlamentar argumenta que, na prática, esses profissionais já exercem um papel parecido com a polícia, mas são limitados pela lei. Para o deputado Albuquerque, o projeto dá legitimidade jurídica ao grupo.
“Ele vai dar ao guarda municipal a sua legitimidade de agir como polícia efetiva, de encontrar o meliante, em flagrante ou suspeita e, a partir dali, ele prender e esse cara seja enquadrado na lei. Existe o vácuo, porque é a interpretação de tribunais. Uns tribunais julgam que ele estava agindo dentro da lei, ou os tribunais falam que ele não estava agindo dentro da lei. E precisamos regulamentar essa lacuna que existia.”
Caso aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto que autoriza os guardas municipais a abordar e revistar suspeitos de práticas criminosas pode ir diretamente ao Senado.
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