Candidato à presidência do Sindifisco-PE alerta sobre riscos que novo benefício fiscal traz para empresas de Pernambuco

Candidato à presidência do Sindifisco-PE alerta sobre riscos que novo benefício fiscal traz para empresas de Pernambuco

O auditor fiscal da secretaria da Fazenda de Pernambuco, Nilo Otaviano da Silva Filho, candidato à presidência do Sindifisco-PE, protocolou, nesta quarta-feira (05), um Pedido de Acesso à Informação (PAI) dirigido à Governadora do Estado de Pernambuco. O objetivo é exigir transparência e esclarecimentos sobre a Lei Complementar Estadual nº 565, de 10 de outubro de 2025, que alterou a LC Estadual nº 563/2025. Segundo o auditor fiscal, essa nova lei institui um benefício fiscal de ICMS de forma indevida, ameaçando a estabilidade financeira do estado e a segurança jurídica de centenas de empresas.

Nilo afirma que a Lei Complementar Estadual nº 565/2025 é uma medida que permite o aproveitamento e a transferência de créditos de ICMS, contrariando a Lei Complementar Federal nº 87/96 (Lei Kandir). De acordo com o especialista, essa prática levanta questionamentos constitucionais e pode gerar graves impactos para o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão pública, além de trazer insegurança para os demais benefícios fiscais que contemplam empresas pernambucanas.

Cópias da PAI foram enviadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), Tribunal de Contas da União (TCU), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O objetivo é dar ciência a esses órgãos sobre o assunto e solicitar que acompanhem de perto o desenvolvimento da questão. Nilo notificou a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE) e a outras entidades empresariais sobre o assunto.

"Este deve ser um momento de extrema preocupação para o setor produtivo. A Lei Complementar 565/2025, ao criar um novo benefício fiscal sem a devida observância das regras nacionais, na minha opinião, coloca em risco a validade de todos os benefícios fiscais já convalidados e instituídos em Pernambuco, como os obtidos após o grande acordo promovido pela LC 160/17 e pelo Convênio ICMS 190/17”, alerta Otaviano.

O PAI solicita ao Governo estimativas de impacto financeiro, cópia de eventual convênio do Confaz, pareceres que sustentem a legalidade da norma e ações do Governo para mitigar os riscos de penalidades federais. Nilo também está finalizando uma minuta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que será oportunamente encaminhada à PGR, à OAB e a diretórios de partidos políticos. O objetivo é que esses órgãos e entidades avaliem a necessidade e o interesse em apresentar a ADI ao Supremo Tribunal Federal.