Comissão aprova fim da cobrança de IPTU para imóveis que não têm características urbanas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou projeto (PLP 84/22) que acaba com a possibilidade de cobrança do IPTU em área sem requisitos urbanísticos mínimos. O texto altera o Código Tributário Nacional.

O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), recomendou a aprovação por acreditar que existe realmente um conflito em prejuízo do cidadão, já que o IPTU é mais oneroso que o Imposto Territorial Rural.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) disse que algumas prefeituras fazem a cobrança, esperando que o cidadão não vai reclamar:

“Eles utilizam a loteria do Judiciário. Tributa todo mundo, que o imóvel é rural, não é urbano, segundo o próprio CTN; para esperar que posteriormente as pessoas ingressem no Judiciário para desconstituir. E a gente sabe que grande parte das pessoas prefere pagar que ir atrás de advogado”

O projeto que elimina a cobrança de IPTU de imóveis que não tem características urbanas ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois seguirá para o Plenário.

A comissão de Desenvolvimento Urbano também aprovou projeto (PL 1436/23) que reduz de cinco para três anos o prazo para conversão automática do título de legitimação de posse em título de propriedade. Os dois projetos são de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP).