Deputado Federal Nikolas Ferreira PEDIDO DE IMPEACHMENT DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES.

JUSTIFICATIVA DO PEDIDO DE IMPEACHMENT DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

Por _Nikolas Ferreira– Deputado Federal_

Diante dos fatos recentes e gravíssimos, que culminaram na sanção internacional do ministro Alexandre de Moraes pelos Estados Unidos, com base na Lei Magnitsky - instrumento jurídico reservado a violadores de direitos humanos e corruptos, venho informar que irei protocolar mais um pedido de impeachment desse ministro, que já não representa a Justiça, mas sim o autoritarismo travestido de legalidade.

Não se trata mais de denúncia isolada. O mundo está assistindo. E agora, oficialmente, uma das maiores democracias do planeta reconhece que há no Brasil um magistrado que viola direitos fundamentais, persegue opositores e destrói as bases do Estado de Direito.

O Senado Federal, única instituição constitucionalmente capaz de julgar ministros do STF, está diante de uma encruzilhada histórica: ou cumpre sua função ou será conivente com a tirania. A omissão agora é cumplicidade direta.

As razões para o impeachment são inúmeras, documentadas e de amplo conhecimento público:

1. Violação sistemática de direitos e garantias fundamentais

A atuação de Alexandre de Moraes tem sido marcada por prisões preventivas arbitrárias, bloqueio de bens sem condenação, quebra de sigilos, censura prévia, ausência de contraditório e restrição de defesa - práticas típicas de regimes autoritários.

2. Inquéritos ilegais e sem fim

Procedimentos como o Inquérito das Fake News (4781) e suas ramificações (atos antidemocráticos, milícias digitais etc.) foram instaurados de ofício, sem provocação do Ministério Público, e são conduzidos pelo próprio ministro que se declara vítima, rompendo com o sistema acusatório e a imparcialidade judicial.

3. Medidas abusivas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro

Moraes impôs medidas cautelares completamente desproporcionais e cruéis: proibição de entrevistas, restrição nas redes sociais e, o mais grave, impediu contato com seu próprio filho, em clara afronta aos princípios da dignidade humana, liberdade de expressão e convivência familiar.

4. Ativismo judicial para interferir na política econômica

Em um ato de flagrante desrespeito à independência dos Poderes, Moraes anulou a decisão soberana do Congresso Nacional que havia derrubado o aumento do IOF, violando o princípio democrático da separação de Poderes. O que era para ser uma decisão do Parlamento passou a ser controlado por um ministro - consolidando um cenário de ditadura judicial.

5. Censura institucionalizada e perseguição ideológica

Jornalistas, influenciadores, parlamentares e cidadãos comuns vêm sendo sistematicamente perseguidos por críticas à Suprema Corte. A liberdade de expressão virou alvo, sob o pretexto de combater desinformação, sem critério, sem defesa e com punições desproporcionais.

6. Concentração inconstitucional de poderes

O ministro atua, frequentemente, como vítima, investigador, acusador, julgador e executor, reunindo funções incompatíveis com qualquer ordenamento jurídico sério. É a negação do Estado de Direito.

7. Construção de uma narrativa política e jurídica artificial (a “trama golpista”)

Os inquéritos e condenações relacionadas ao 8 de janeiro foram conduzidos de forma totalmente parcial, ignorando provas e garantias, com penas desproporcionais, sem direito à ampla defesa. Tudo isso serviu para sustentar uma narrativa de golpe, construída sem imparcialidade, que foi utilizada para criminalizar adversários e mobilizar o sistema contra uma parte da população.

Diante disso, o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes (que já somam 29, e com este 30), não é apenas para responsabilizá-lo, mas para restaurar a ordem jurídica e constitucional no Brasil.

E mais: defendo que o impeachment implique a nulidade de todos os atos praticados por Moraes com abuso de poder e violação de garantias constitucionais.

Isso inclui:

•A anulação das prisões e condenações relacionadas ao 8 de janeiro, que se basearam em inquéritos viciados e sem contraditório;

•A libertação imediata dos presos políticos, mantidos como exemplo, não como réus justos;

•A reparação dos danos causados a parlamentares, jornalistas, cidadãos e famílias perseguidas injustamente;

•A revogação de todas as medidas impostas com motivação ideológica, incluindo censuras e restrições arbitrárias.

O Senado não pode ignorar os fatos. O impeachment de Moraes é uma medida urgente, legal e moralmente indispensável. O povo brasileiro não aceitará que seu país seja governado por decisões monocráticas, autoritárias e inconstitucionais.

A democracia brasileira está diante de seu maior teste desde a redemocratização. E a história cobrará de cada um - inclusive dos que se calarem agora.