Governo Federal publica portaria que define procedimentos para denúncias sobre o Cadastro Único e Bolsa Família.

Governo Federal publica portaria que define procedimentos para denúncias sobre o Cadastro Único e Bolsa Família

O Governo Federal publicou no Diário

Oficial da União, na edição do dia 3 de março de 2026, a Portaria MDS nº 1.165 de 2 de março de 2026, que estabelece novos procedimentos para o recebimento, tratamento, classificação e tramitação de denúncias relacionadas ao Cadastro Único para Programas Sociais e ao Programa Bolsa Família.

A medida foi publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e tem como objetivo fortalecer a fiscalização, garantir maior transparência e combater irregularidades nos programas sociais do Governo Federal.

Como funcionarão as denúncias

De acordo com a portaria, as denúncias de irregularidades deverão ser recebidas e registradas pela Ouvidoria do ministério, principalmente por meio da plataforma Fala.BR, sistema oficial de comunicação entre o cidadão e o governo.

Caso servidores públicos recebam denúncias por outros meios, deverão encaminhá-las imediatamente à ouvidoria, sem divulgar informações sobre o denunciante.

Análise e investigação

Após o recebimento, as denúncias serão analisadas por áreas técnicas do ministério, que irão avaliar a gravidade do caso. Entre os critérios considerados estão:

existência de indícios de fraude;

identificação dos responsáveis;

valor dos recursos recebidos indevidamente;

possibilidade de recuperação do dinheiro público;

envolvimento de servidores públicos;

impacto social ou grande número de beneficiários afetados.

Dependendo da gravidade, os casos poderão ser encaminhados para órgãos como:

Polícia Federal

Ministério Público

Tribunal de Contas da União

Controladoria-Geral da União

Tipos de irregularidades investigadas

A portaria também define categorias de denúncias que podem ser investigadas, entre elas:

fraude em benefícios sociais

recebimento indevido de recursos

irregularidades na gestão municipal do Cadastro Único

uso indevido de dados de beneficiários

cobrança ilegal para acesso ao benefício

fake news ou desinformação sobre programas sociais

fraudes organizadas ou atuação de grupos criminosos

Rede Federal de Fiscalização

O texto também reforça a atuação da Rede Federal de Fiscalização do Cadastro Único e do Bolsa Família, composta por diversos órgãos do governo federal, que atuarão de forma integrada no combate a fraudes e irregularidades.

O objetivo é garantir que os benefícios cheguem às famílias que realmente precisam, aumentando a transparência e a eficiência na gestão dos programas sociais.