NOVA LEI GARANTE AUXÍLIO-ALUGUEL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

Lei garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência

NOVA LEI GARANTE AUXÍLIO-ALUGUEL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

Foi sancionada lei (Lei 14.674/23) que prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica. O benefício deve ser determinado pela Justiça e vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica.

O auxílio passa a integrar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

De acordo com o Ministério das Mulheres, apenas 134 municípios brasileiros possuem casas-abrigo. Os estados mantêm outras 43 unidades.

A relatora do texto na Câmara, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), disse que os recursos vão sair do orçamento do Sistema Único de Assistência Social:

“Para que ela possa sair do lar; ela não tendo condições financeiras de bancar essa saída, o juiz lhe concede o auxílio-aluguel. Para que ela possa durante um período se abrigar longe do agressor. Por isso, ela tem um tempo de duração, que não é superior a seis meses. Para que ela seja uma medida provisória, mas ao mesmo capaz de dar proteção na emergência”

Segundo a deputada, após o fim do auxílio-aluguel, a vítima ainda terá outras medidas protetivas do Estado para a sua situação.