Sancionada lei que cria Programa de Enfrentamento à Fila do INSS

O presidente Lula sancionou a lei que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, com a intenção de reduzir a espera para análise de pedidos de aposentadorias e benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS.

A lei teve oito vetos, mas os temas cortados dizem respeito a regras das forças policiais do Distrito Federal, que são financiadas pela União. Apesar de a nova Lei trazer um aumento de salário para bombeiros e policiais civis e militares do DF em cerca de 18%, ficaram de fora reajustes no auxílio moradia dos militares distritais, e o trecho que permitia o pagamento de licença remunerada para os servidores de segurança pública do DF que fossem eleitos para presidência de sindicatos.

O presidente vetou ainda a parte que previa a criação de uma indenização por desgastes físicos e mentais decorrentes da profissão para essas categorias.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) explicou que os fundos que seriam utilizados para implantação das medidas não têm relação com os cofres públicos da União, mas sim com os recursos do Fundo Constitucional do DF.

“É um absurdo o Governo Federal querer interferir na gestão do Fundo Constitucional do DF ignorando o Governo do Distrito Federal”.

A justificativa do presidente para desaprovação das medidas foi que a responsabilidade de organizar e manter as polícias do DF é da União, e por isso só pode haver alterações propostas pelo governo federal. Além disso, Lula afirmou que as propostas estão em desacordo com orientações de leis como a de responsabilidade fiscal e a de diretrizes orçamentárias para 2023.

No entanto, Alberto Fraga declarou que a bancada do Distrito Federal irá trabalhar para derrubar os vetos.

“Os vetos podem ser derrubados, é mais difícil mas podem ser derrubados. É evidente que se os vetos forem mantidos, tanto a polícia civil, polícia militar e bombeiro, terão dificuldades, não terão como receber essa recomposição salarial. Agora o que está se cogitando é o Governo Federal fazer uma medida provisória para atender essa questão das forças de segurança”.

Segundo o deputado, houve um rompimento de acordo, já que o assunto foi tratado com as lideranças do governo no Congresso mas, mesmo assim, o presidente vetou a proposta.