MAIS UMA VEZ FOI ADIADA A VOTAÇÃO DE PROPOSTA SOBRE CASAMENTO HOMOAFETIVO.

MAIS UMA VEZ FOI ADIADA A VOTAÇÃO DE PROPOSTA SOBRE CASAMENTO HOMOAFETIVO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O DEBATE DA PROPOSTA, QUE DEVE SER VOTADA NO PRÓXIMO MÊS.

Continua causando polêmica na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, a proposta que inclui no Código Civil a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo (PL 5167/09).

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal já reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Mas os contrários à união homoafetiva argumentam que a decisão sobre o assunto deve ser tomada pelos parlamentares.

De autoria do ex-deputado Capitão Assumção, o projeto em discussão na comissão (PL 5167/09) proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar. Ele está sendo analisado em conjunto a outro projeto (PL 580/07), do ex-deputado Clodovil Hernandes, que, em sentido contrário, inclui no Código Civil a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo constituam união homoafetiva.

O parecer do relator na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico (PL-PE), foi pela rejeição do projeto de Clodovil, e pela aprovação do projeto do ex-deputado Capitão Assumção. Alguns deputados apresentaram voto em separado oposto ao do relator, alegando que a proposta que proíbe a união homoafetiva é inconstitucional, diante do entendimento já tomado pelo STF.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP), uma das que apresentou voto em separado, argumenta que o relatório do deputado Pastor Eurico atenta contra a vida, a dignidade e os direitos das pessoas LGBTQIA+, e retira direitos já adquiridos por essa população, “procedimento anti-democrático e inconstitucional”.

“O Estado brasileiro não pode negar a absolutamente nenhuma cidadã o direito civil tendo por critério discriminatório sua orientação sexual. Estão em jogo aqui princípios constitucionais como os da dignidade da pessoa humana, da igualdade perante a lei e da não-discriminação. Pessoas homoafetivas têm o direito de possuir direitos civis idênticos às demais”.

A deputada Priscila Costa (PL-CE) argumenta que a Constituição reconhece apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Para ela, o STF legislou no lugar do Parlamento e isso é anti-democrático. Segundo ela, ao tratar do assunto, o Parlamento está protegendo direitos individuais.

“Quando a gente fala de direitos protegidos, a gente tem que estar falando de direitos adquiridos no funcionamento normal e saudável da democracia. Então, diante de tudo isso, Nós estamos tratando de um assunto que foi de maneira arbitrária, legislado, ou seja,  de maneira irregular, por um poder que não tem o poder de legislar, que foi o STF”

O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) disse que a preocupação dele é de que, ao ser garantido no Parlamento o direito civil ao casamento, esse direito seja exigido nas igrejas.  O Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) lembrou que, desde a decisão do STF em 2011, nenhuma igreja foi obrigada a celebrar casamentos. Ele destacou que a proposta irá impedir o casamento civil e apenas essa medida está em discussão, o que, para ele, significa tratar os homossexuais como subcidadãos.