Plenário aprova regime de urgência para projeto que prorroga desoneração para empresas

PLENÁRIO APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE PRORROGA DESONERAÇÃO PARA EMPRESAS E DIMINUI CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE MUNICÍPIOS.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para o projeto (PL 1016/23) que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.

A proposta também reduz as contribuições previdenciárias de municípios de até 142 mil habitantes.

O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, deve ser votado na Câmara nesta quarta-feira (30). A relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), anunciou que já existe acordo para a desoneração das empresas, mas disse que está analisando com os líderes dos partidos o texto relativo à redução das contribuições dos municípios. Ela admitiu inclusive beneficiar um maior número de municípios por meios de faixas diferenciadas.

“Os municípios perderam arrecadação, estão passando por uma dificuldade financeira e eles foram incluídos no Senado por este motivo, sem oposição do governo lá no Senado. O que nós estamos fazendo é só alguns ajustes para buscar uma realidade melhor em relação a quais as linhas que cada município vai ficar na sua percentagem da contribuição.”

A proposta dividiu a base do governo, O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou o regime de urgência e disse que não existe estimativa de impacto financeiro para a desoneração, que ele classificou como uma sabotagem à política econômica.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também criticou a medida, que segundo ele vai reduzir a Previdência dos próprios servidores municipais.

“O que é urgente é entender que desoneração de contribuição de prefeituras vai afundar ainda mais a Previdência do próprio servidor e isso tem que ser discutido em sede de Reforma Tributária. Vamos parar de atropelar a agenda econômica e fiscal para beneficiar quem já é beneficiado.”

Já o deputado Jorge Solla (PT-BA), falando pela liderança da federação formada pelo PT, PCdoB e PV, defendeu a urgência do projeto. Ele disse que a discussão do mérito é uma oportunidade de modificar o texto do Senado.

“A votação da urgência abre a oportunidade para que o debate aconteça em relação ao mérito e que a gente possa fazer as mudanças necessárias: viabilizar a arrecadação necessária pelo governo, equilibrar a situação previdenciária, inclusive dando a solução mais adequada do que a que tem hoje: penaliza os municípios que estão em dia com sua contribuição e penaliza os municípios que tem uma grande presença de servidores públicos.”

Em relação aos municípios, a proposta reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de 20% para 8%.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que os líderes estão tentando ajustar o trecho relativo aos municípios, aprovado no Senado sem oposição da parte do governo.

“O governo não se posicionou claramente no Senado e agora vem para a Câmara. O momento que os municípios enfrentam não é fácil. A pressão na Câmara, dos prefeitos, é bem maior. E nós estamos tentando dar uma solução a este problema, que não é pouco sério. Mas o governo não tem efetivamente como cobrar da Câmara dos Deputados o que não realizou no Senado.”

Em relação às empresas, o projeto prevê a substituição da contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Entre os 17 setores beneficiados estão os da indústria, serviços, transportes e construção civil.