Comissão aprova liberação de recursos para municípios inadimplentes em caso desastres e calamidade

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (29/11) uma proposta que desvincula o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças (PL 7184/14). 

De acordo com o texto aprovado, os municípios atingidos por desastres poderão ser autorizados a receber auxílio estadual ou federal mesmo se estiverem inadimplentes e não apresentarem as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente, como de quitação das obrigações de adimplências financeiras e do adimplemento na prestação de contas de convênios.

Segundo o relator do projeto na CCJ, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), o tema é prioridade para a Confederação Nacional dos Municípios.

“Os municípios que estão em estado de emergência, de calamidade pública, estão sujeitos hoje a estar com toda a regularidade, a ter todas as certidões, para receber recursos para atender a sua população que está desabrigada, desalojada, para a compra de água, de colchão.” 

A proposta que permite o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades que estejam inadimplentes já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.