Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que estabelece o prazo em dias úteis para recurso

recursos de multas no trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta (PL 1446/22) que estabelece o prazo em dias úteis para recursos de multas no trânsito. Atualmente esse prazo é em dias corridos. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que o Código de Processo Civil já estabelece prazos em dias úteis. Portanto, o projeto promove a uniformização dos critérios. Ela explica os benefícios trazidos pela mudança.

“Na legislação em vigor a contagem dos prazos para apresentação de recursos hoje é feito em dias corridos. Ou seja, 15 dias para apresentação de defesa prévia e 30 dias para apresentação de recurso para multa quando a pena já é definitiva. Qual é o benefício para o cidadão? Efetivamente ele terá mais tempo para defesa, mais tempo para recorrer e, óbvio, ele ganha com isso porque tem mais tempo para procurar alguém que o ajude a fazer aquele recurso, para procurar um advogado que eventualmente possa defendê-lo. E para o poder público não muda nada, são poucos dias para o poder público e muitos para o consumidor.”

A relatora recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para projeto do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Como estava sendo discutido em caráter conclusivo, segue para o Senado Federal.