Comissão do Idoso aprova projeto que obriga maior atendimento presencial a idosos e analfabetos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou projeto (PL 1889/23) que obriga estabelecimentos públicos e privados a converter para  presencial 10% dos serviços que seriam feitos à distância, destinando esse atendimento a idosos e analfabetos.

A proposta é do deputado Helio Lopes (PL-RJ), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), que afirma que a medida favorece idosos que não sabem ler e escrever e têm dificuldade em usar tecnologias de informática.

“É uma forma de inclusão, que parece que, por mais que pareça que isso funcione, na prática não vem. Então a legislação vem pra ajudar a cumprir isso num projeto de inclusão. Cria-se uma imagem de que todo mundo está conectado. A tecnologia de serviço não está para todos e esse projeto traz a responsabilidade e obrigação de realmente ter uma inclusão. Mais de 10 milhões de brasileiros com mais de 15 anos de idade são analfabetos no nosso país. Então a gente tem como parlamentar, a gente tem que ter a responsabilidade de incluir as pessoas.”

Para ele, o analfabetismo traz como consequência a exclusão social e comunicacional do idoso, o que provoca o aumento do preconceito.

O texto aprovado prevê a realização do atendimento em horários previamente designados pela empresa ou instituição, para evitar filas e tempo de espera para os idosos. Os estabelecimentos deverão colocar em local visível a informação sobre o horário de atendimento de idosos e analfabetos, indicando o cumprimento do percentual mínimo previsto.

O texto proíbe, nesse atendimento aos dois públicos específicos,  o uso de sistemas automatizados que impeçam ou dificultem a compreensão e utilização, como filas eletrônicas ou senhas em aplicativos e prevê multa de R$ 1 mil a R$ 2 mil em caso de descumprimento.

A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo plenário da Câmara. Ela ainda vai ser analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.