Comissão de Segurança Pública aprova proposta com regras para reconhecimento facial em estádios

reconhecimento facial em estádio

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta (PL 2745/23) que define regras para uso de reconhecimento facial em estádios esportivos por meio de câmeras e sistemas de videomonitoramento.Pública aprova proposta com regras para reconhecimento facial em estádios

COMISSÃO APROVA PROPOSTA COM REGRAS PARA RECONHECIMENTO FACIAL EM ESTÁDIOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta (PL 2745/23) que define regras para uso de reconhecimento facial em estádios esportivos por meio de câmeras e sistemas de videomonitoramento.

O relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), recomendou a aprovação após fazer mudanças no texto. Ele argumenta que a versão original se chocava com a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) ao definir prazo para as mudanças. A legislação já prevê a adoção de tecnologia nos estádios até junho de 2025.

“Então a lei que estava sendo proposta diminuía esse espaço para um ano e também para qualquer estádio, qualquer local de aglomeração pública que eu entendo que essa assertiva não era a mais adequada. Então eu entendo que a lei geral, que ainda não está sendo utilizada de maneira efetiva, não poderia ser contraditada pelo novo projeto. Mas aprovamos o projeto nos demais itens, principalmente na questão da proteção de dados e da intimidade e privacidade das pessoas.”

Segundo o texto aprovado, o sistema de reconhecimento facial será facultativo, de acordo com a necessidade de cada local para garantir a proteção da privacidade e a segurança dos torcedores e jogadores. Os dados biométricos coletados serão de exclusiva responsabilidade das entidades públicas e privadas que usarem a tecnologia de reconhecimento facial, e não poderá haver o repasse a terceiros, salvo em casos de defesa nacional e segurança pública, como investigação de crimes.

Ainda de acordo com o texto, a Lei Geral de Proteção de Dados deverá ser observada pelos responsáveis.

O projeto tramita em caráter conclusivo, sem a necessidade de ir a plenário. A proposta será analisada ainda pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.