Deputados defendem lei para regulamentar renovação das concessões de distribuidoras de energia

distribuidoras de energia

Contratos de 20 distribuidoras de energia elétrica privatizadas na década de 1990 vencem entre 2025 e 2031. São empresas que atendem a 55 milhões de unidades consumidoras e, por isso, deputados da Comissão de Minas e Energia querem discutir e votar, em projeto de lei, as condições para renovar esses contratos. Atualmente, essas condições podem ser definidas pelo governo e pelo TCU, Tribunal de Contas da União. O Ministério de Minas e Energia já enviou ao Tribunal um documento, ainda não divulgado, com as diretrizes para os novos contratos, que devem vigorar por mais 30 anos.

Mas a subcomissão especial que estuda o tema quer apresentar até novembro um projeto de lei com novas regras para as concessões. É o que afirma o relator da subcomissão, deputado [[João Carlos Bacelar]].

“Renovar no piloto automático essas empresas que têm excesso de lucro no Brasil, isso é um crime no Brasil. No final eu irei propor aqui um projeto de lei para que passe pelo Legislativo, e não seja no piloto automático, com todo respeito aqui ao Tribunal de Contas da União, mas é um órgão auxiliar da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. Então vamos respeitar o quadrado do Tribunal de Contas da União, assim como ele também respeite o nosso quadrado.”

Outros parlamentares também defenderam a regulamentação por lei das futuras concessões de distribuição, como o deputado [[Carlos Zarattini]]. Já o deputado [[Eduardo da Fonte]], propôs que a subcomissão convide o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para o debate. O Cade é o órgão do governo que garante a competitividade no mercado brasileiro, evitando monopólios e cartéis.

Para João Paulo Ribeiro, da OAB do Rio de Janeiro, no entanto, a prorrogação deve ser estudada caso a caso, para não premiar empresas que não prestam um bom serviço.

“Na minha opinião, de forma alguma o arcabouço jurídico brasileiro permite uma conclusão de que essas prorrogações são automáticas e que elas devem ser universais e universalizadas às 20 concessões vincendas. O debate tem que ser individualizado a partir das particularidades de cada empresa”.

Já o diretor executivo de regulação da entidade que reúne as distribuidoras de energia, Ricardo Brandão, disse que a renovação dos contratos não será automática.

“Não é o que está proposto agora, tá, então não é uma ampla prorrogação. Só será serão prorrogadas aquelas que atingiram os requisitos estabelecidos pela Aneel tanto de qualidade, como econômico-financeira”.

Ricardo Brandão afirmou ainda que a prorrogação dos contratos nas condições atuais vai beneficiar o consumidor pois as tarifas serão reajustadas pelo índice de inflação medido pelo IBGE, o IPCA, em vez do atualmente usado IGP-M, que é mais sensível a mudanças do câmbio.