Deputados podem votar nos próximos dias regulamentação de isenção de créditos fiscais pelos estados.

isenção de créditos fiscais pelos estados e prorrogação de uso de recursos da Lei Paulo Gustavo

Nas próximas semanas, o Congresso aprecia matérias que impactam o orçamento do ano que vem. A previsão é concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias até o início de dezembro, mas antes os deputados precisam votar o projeto (PL 5129/23) que regulamenta a isenção de créditos fiscais concedida pelos estados para a implantação ou expansão de empreendimentos. O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) falou sobre o assunto após encontro de líderes partidários com o presidente Lula.

“ A organização da agenda até o final do ano. A matéria principal é a questão da subvenção do ICMS, que é a medida provisória 1185, pra que a gente vote até dezembro .O que está sendo estruturado é a base. É a não interferência no recolhimento de impostos federais em consequência de incentivos ofertados pelos estados.”

O projeto, que está com urgência constitucional, substitui medida provisória (MP 1185/23) editada pelo governo para que a exclusão do crédito fiscal sobre os impostos federais ocorra somente após a implantação do projeto. O Ministério da Fazenda estima aumentar a arrecadação em R$ 35 bilhões em 2024. O deputado gaúcho Bohn Gass (PT-RS) ressalta a importância da aprovação da matéria para o ajuste fiscal.

“Se quer déficit zero, precisa votar os projetos que geram receita, porque o contrário é a fórmula velha e desastrosa do tal Teto de Gastos, Deputada Benedita da Silva, que tanto recurso tirou - em nome da visão fiscalista - da educação, da saúde, e impediu que o País pudesse crescer. Esse Teto de Gastos, além de não zerar conta nenhuma, deixou 33 milhões de brasileiras e brasileiros com fome.”

O Plenário deve votar também projeto (PLP 224/23) que prorroga até junho de 2024 o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo de apoio à cultura.

E pode ser marcada para a próxima quinta-feira sessão do Congresso para a apreciação de vetos presidenciais e projetos de créditos extraordinários. A Frente Parlamentar da Agropecuária quer incluir nessa sessão o veto do governo a diversos artigos à lei do marco temporal de demarcação de terras indígenas (Lei 14.701/23).

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