O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3954/23) que altera diversos pontos da Lei de Licitações.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3954/23) que altera diversos pontos da Lei de Licitações. Uma das alterações permite a modalidade de disputas fechadas em licitações com valor de até R$ 1 milhão e meio de reais, o que inclui serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Na disputa fechada, as propostas das empresas concorrentes ficam em sigilo até a data e hora marcadas para a abertura dos envelopes.

As concorrências acima de R$ 1 milhão e meio de reais permanecem na modalidade de lances abertos, que funcionam como uma espécie de leilão público em que vence quem oferece menor preço.

O projeto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi votado logo depois de ter o regime de urgência aprovado no Plenário. Deputados de vários partidos disseram não ter tido tempo de analisar a proposta e reclamaram do horário de início da votação, quase meia-noite.

Além das disputas fechadas, o texto permite o uso de títulos de capitalização como garantia pelas empresas contratadas e o aproveitamento de atas de registro de preços de um município por outro.

A Ata de Registro de Preços é uma modalidade de licitação em que empresas se comprometem a vender determinado produto por preços pré-fixados. Hoje, cada prefeitura tem que fazer seu próprio processo e a possibilidade de adesão foi justificada como maneira de agilizar os processos de compras.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) pediu mais tempo para analisar a proposta e disse que a disputa fechada pode dar prejuízos aos cofres públicos.

“Eu acho que o debate sobre a Lei de Licitações, sem sombra de dúvidas, é um debate importante, e exatamente por isso ele deveria ser feito com um pouco mais de calma porque a questão, inclusive, do registro de ata, um município com outro, desburocratizar, é parte do caminho. Admitir títulos de capitalização como forma de garantia, esse é um tema que precisa ter mais cuidado. Ele pode ser prejudicial ao erário público. A previsão de que obra de engenharia cuja previsão ultrapasse R$ 1 milhão e meio seja de modo fechado, isso favorece ao acordo escuso, a combinação de preços.”

Já o deputado Márcio Correa (MDB-GO) disse que o projeto estava sendo votado sem que os deputados tivessem tempo de analisar a proposta.

“A quem interessa esse projeto? Colocar um projeto desses, que não teve uma previsibilidade antes. Eu vou sempre nos técnicos aqui, até eles mesmos desconheciam o projeto, correram para ver o que estava acontecendo. Não tem como votar a favor deste projeto.”

O projeto teve como relator o deputado Elmar Nascimento (União-BA), que defendeu as alterações com o argumento de que vão permitir aquisições mais ágeis de bens e serviços e diminuir a quantidade de obras paralisadas.

A proposta define prazo máximo de 30 dias para o pagamento às empresas após cada fase concluída da obra e permite a convocação da segunda colocada na licitação quando a vencedora não assinar o contrato.

No Plenário, o parecer favorável foi lido pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), que defendeu a proposta.

“Nós sabemos, não só através das emendas que destinamos aos municípios, que é comum você perder um recurso, tamanha a burocracia, a dificuldade de você conseguir um processo de licitação dentro da estrutura pública. E algumas vezes você, quando conclui, o preço já é inexequível e não é por acaso que nós temos, por exemplo, na educação, algo aí próximo de 3 mil obras públicas paralisadas no Brasil.”

Como já tinha sido aprovada pelo Senado, a proposta que altera diversos pontos da Lei de Licitações foi enviada para sanção presidencial.